TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E ACESSÓRIOS
CONTRATADA: BRINQUE CERTO, inscrita no CNPJ 38.429.472/0001-37 o LOCATÁRIO, identificado e qualificado em nosso cadastro no site www.brinquecerto.com.br, acordam entre si que a locação implicará no ACEITE das condições deste contrato, bem como na confirmação das informações cadastradas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de locação de brinquedos/acessórios, a ser fornecido pela BRINQUE CERTO através do site www.brinquecerto.com.br para uso privativo, exclusivo e particular do LOCATÁRIO, sendo vedada a cessão, a sublocação, o empréstimo, a venda ou doação.
A adesão ao serviço de locação online da BRINQUE CERTO se dará por meio do aluguel de qualquer produto disponível, mediante ao cadastro preenchido, pedido online e efetuação do pagamento.
A prestação do serviço objeto deste contrato é restrita a endereços localizados em Pouso Alegre/MG. A BRINQUE CERTO reserva o direito de não fazer entrega em alguns endereços da área contemplada. Neste caso, a locação será 100% reembolsada e cancelada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O contrato de locação vigorará por prazo determinado a contar do recebimento do brinquedo/acessório, conforme opção de plano selecionado no site: 15 ou 30 dias, caso seja por um período diferente deverá ser negociado diretamente com a BRINQUE CERTO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DO CONTRATO
A BRINQUE CERTO
Se reserva o direito de alterar qualquer condição deste Termo e Condições de Uso ao seu exclusivo critério. A versão mais recente deste documento pode ser consultada no site www.brinquecerto.com.br. A continuidade da utilização do serviço contratado implicará aceitação de eventuais alterações por parte do LOCATÁRIO.
As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) e/ou o whatsApp cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site www.brinquecerto.com.br como suficiente para os serviços que se referem a este contrato, assim como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.
CLÁUSULA QUARTA – DO CADASTRO
O LOCATÁRIO deverá ler este Termo e Condições de Uso e só deve prosseguir se ele acordar com as condições aqui descritas.
O LOCATÁRIO é o único responsável pelas informações cadastradas, pela guarda e manutenção de seu login e senha, que tem natureza pessoal, confidencial e intransferível, para todos os fins legais não deverá ser compartilhada com terceiros.
O LOCATÁRIO declara que todos os dados informados no cadastro são verdadeiros e compromete-se a mantê-los atualizados.
Os dados do LOCATÁRIO farão parte de um cadastro confidencial e pessoal, com acesso restrito protegido. A divulgação dos dados cadastrais para terceiros, será somente quando estas informações forem necessárias para o processo de entrega/devolução do brinquedo/acessório, cobrança, ou recebimento de Newsletter (quando o LOCATÁRIO realiza a solicitação mediante ao site). Ressalta ainda, que a segurança e os protocolos de serviços serão de responsabilidade da empresa que hospeda e é responsável técnica pela manutenção do site da contratada.
CLÁUSULA QUINTA – DA LOCAÇÃO
O LOCATÁRIO poderá realizar a locação diretamente em nosso site www.brinquecerto.com.br ou pelo nosso WhatsApp.
Após o cadastro, o LOCATÁRIO poderá entrar no site com a senha de acesso e a qualquer momento alugar o produto que for de seu interesse, desde que esteja disponível. No caso de indisponibilidade do produto, o LOCATÁRIO poderá cadastrar seu e-mail e entrar na lista de espera do(s) produto(s) que selecionar.
O LOCATÁRIO informará o(s) produto(s) que deseja alugar e o tempo de locação que gostaria de permanecer com cada um deles.
A reserva do produto é realizada somente mediante a confirmação do pagamento.
A data da locação é iniciada na data da entrega do produto.
Na situação de indisponibilidade de um ou mais produtos locados, por qualquer motivo, a BRINQUE CERTO facultará ao LOCATÁRIO optar por ser reembolsado em 100% do valor dos produtos indisponíveis ou substituir por quaisquer outros produtos de mesmo valor.
O valor mínimo do pedido para a locação dos produtos é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
O pedido da locação será considerado somente após a confirmação de pagamento.
Os códigos de desconto dos parceiros e de nossas promoções não são cumulativos.
O LOCATÁRIO fará a escolha da forma de pagamento, que poderá ser:
Depósito/transferência/PIX- deverá ser encaminhado o comprovante para o whatsApp (35)99741-3945;
Cartão de crédito/débito – Mercado Pago (www.mercadopago.com.br) – será efetivamente considerada a locação após a confirmação da administradora de cartão.
Os produtos serão liberados para entrega/retirada somente após confirmação de pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DA RETIRADA E DEVOLUÇÃO
A BRINQUE CERTO entrará em contato com o LOCATÁRIO para informar sobre a disponibilidade dos produtos para retirada na loja.
O LOCATÁRIO deve trazer documento original com foto.
É facultado ao LOCATÁRIO terceirizar a função de retirar os produtos, não diminuindo sua responsabilidade sobre os produtos ou o isentando de qualquer cláusula deste contrato.
Pedidos não retirados e pagos em até cinco dias úteis serão cancelados.
O período da locação é contado a partir da data de retirada do produto.
Cabe ao LOCATÁRIO verificar e acompanhar o prazo de devolução dos
produtos. Caso ocorra atraso na devolução do(s) produto(s), a BRINQUE CERTO tomará as tratativas citadas na cláusula oitava, parágrafo V.
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DA ENTREGA E COLETA
O serviço de entrega e coleta será disponibilizado uma vez a cada contratação sem custo adicional.
A BRINQUE CERTO realiza as entregas e coletas em sistema de rotas pré-fixadas, sendo que cada rota será composta de um conjunto de bairros agrupados entre si a critério exclusivo da BRINQUE CERTO.
Condições da entrega:
A entrega será realizada no endereço informado no cadastro.
O prazo para entrega é de até três dias úteis, contados após a confirmação do pagamento.
Para a efetivação da entrega, deverá haver alguém presente para recebimento dos produtos. O LOCATÁRIO autoriza desde já a BRINQUE CERTO a entregar seu pedido na portaria do prédio.
É facultado ao LOCATÁRIO terceirizar a função de receber os produtos, não diminuindo sua responsabilidade sobre os produtos ou o isentando de qualquer cláusula deste contrato.
Condições da coleta:
Os produtos alugados serão coletados na data de vencimento da locação, no mesmo endereço da entrega.
Da entrega e coleta:
A BRINQUE CERTO entrará em contato via e-mail ou telefone ou whatsapp para informar o dia da entrega e da coleta.
Todas a(s) entrega(s) e/ou coleta(s) serão realizadas em horário comercial entre 8hs e 18hs. Não havendo possibilidade de agendamento de horário, devido a BRINQUE CERTO utilizar roteirização com critérios próprios e ocorrer diversos fatores que antecipam ou atrasam a rota.
O funcionário da BRINQUE CERTO esperará até 10 (dez) minutos para efetuar a entrega ou a coleta do(s) produto(s) caso ultrapasse o tempo por culpa do LOCATÁRIO, serão tomadas as tratativas da cláusula oitava, parágrafo V.
CLÁUSULA NONA – DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO
Atraso na devolução do produto
Caso a BRINQUE CERTO não consiga efetuar a coleta dos produtos por ausência ou responsabilidade do LOCATÁRIO, desde já este se compromete a efetuar o pagamento das seguintes taxas:
Taxa da extensão da locação: trata-se de uma nova locação referente a prorrogação do prazo da locação, sendo proporcional e contabilizado a partir da data do vencimento até a efetiva devolução do produto. O valor da extensão da locação será baseado no valor da diária do plano da locação atual respeitando os valores estipulados para 15 ou 30 dias; nesta situação, a nova data de recolhimento será previamente reagendada conforme disponibilidade de rota da BRINQUE CERTO.
Taxa de frete: o CONTRATANTE deverá se dirigir ao depósito para realizar a devolução ou haverá uma taxa de acréscimo no valor de R$ 10 referente ao custo do deslocamento para custeio de cada tentativa adicional de recolhimento.
Devolução Antes Do Prazo
Em casos excepcionais o LOCATÁRIO terá direito a uma troca antes do término do período contratado. O agendamento da troca antecipada é feito em até 3 dias úteis. Portanto o LOCATÁRIO deverá seguir as seguintes regras:
Solicitar em até 72 horas após a entrega do produto;
E Encaminhar a solicitação para o whatsApp (35) 9741-3945;
E Realizar o pagamento das seguintes taxas:
Taxa de serviço (higienização e embalagem): de R$15,00 (quinze reais); e
Taxa de frete: o CONTRATANTE deverá se dirigir ao depósito para realizar a troca ou haverá a cobrança de R$10 referente ao custo do deslocamento.
Substituir por um produto ou mais, desde que não ultrapasse o valor do produto locado, caso ultrapasse o LOCATÁRIO deverá realizar o pagamento da diferença. Se o valor do produto a ser substituído for menor do que o produto locado, a BRINQUE CERTO não realizará o pagamento da diferença do valor.
Será considerado o período corrido da entrega do primeiro produto;
CLÁUSULA NOVA PRIMERA – DA RENOVAÇÃO
O LOCATÁRIO será contatado (por WhatsApp), até um dia antes do término do contrato de locação, informando sobre a possibilidade de renovação do contrato. Caso o LOCATÁRIO opte pela renovação, deverá ser realizado um novo pagamento referente ao valor do plano de locação do produto. Sendo a forma de pagamento a escolha do LOCATÁRIO descrita na cláusula sexta deste contrato.
CLÁUSULA NONA SEGUNDA – DOS PRODUTOS ENTREGUES
É de responsabilidade do LOCATÁRIO conferir a relação de produtos e seus componentes ao receber os produtos alugados. O LOCATÁRIO terá 24 horas para reportar qualquer inconsistência ou problema identificado nos produtos e comunicar a BRINQUE CERTO.
Todos os produtos são entregues higienizados e embalados.
Alguns produtos são entregues em sacola retornável (tecido), esta deve ser guardada e posteriormente devolvida, sob pena de cobrança de taxa no valor de R$ 30,00 por sacola. Na falta do retorno, fica desde já a BRINQUE CERTO autorizada a realizar a devida cobrança ao LOCATÁRIO;
Todos os produtos eletrônicos são entregues com pilhas, exceto os produtos que tenham dupla opção de alimentação: elétrica ou pilha/bateria não são entregues com pilhas ou baterias. Caso a pilha/bateria acabe durante o período de locação o LOCATÁRIO poderá fazer a reposição e na devolução deverá entregar o produto a BRINQUE CERTO com as pilhas/baterias antigas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DANOS E EXTRAVIOS
A BRINQUE CERTO fica isenta de qualquer indenização, restituição ou ressarcimento pelos danos causados a terceiros, por força maior e fato e acontecimentos não causado pela CONTRATADA, reservando-se ao direito de resposta, defesa, contraposto, e o fim especial que seja tomado todas as MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS para que seja realizada a mais Cristalina Justiça.
A BRINQUE CERTO não se responsabiliza pelo uso de quaisquer produto e os mesmos devem ser usados de acordo com as orientações do fabricante e sempre sob supervisão de um adulto em todos os momentos.
O LOCATÁRIO assume total responsabilidade pelos danos ocorridos no período em que o(s) produto(s) estiver (em) em seu poder, comprometendo-se a repor o(s) mesmo(s), se houver: Se houver perda ou inutilização parcial ou total do produto que prejudique o uso, o produto será enviado para assistência técnica e cobrada uma taxa de reparo, que não poderá chegar a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, se ultrapassar este valor será considerado como perda total e deverá ser seguido o descrito no item abaixo. Caso não haja assistência técnica em Pouso Alegre a avaliação será feita pela BRINQUE CERTO.
Inviabilidade total do uso do produto, de acordo com a avaliação da BRINQUE CERTO, será cobrado 80% (oitenta por cento) do valor de mercado do produto. O valor de mercado é estipulado pela BRINQUE CERTO, com base em pesquisa no preço praticado pelas principais lojas do Brasil, somando o valor do frete. Nesse caso, o LOCATÁRIO ficará com o produto danificado. Se o produto danificado ou perdido não estiver mais sendo comercializado, será tomado como referência o preço de produto similar.
Constatada perda de componente, a BRINQUE CERTO notificará o LOCATÁRIO informando sobre a devolução de produto incompleto. O LOCATÁRIO terá 3 dias para localizar o componente, será cobrado do LOCATÁRIO taxa para reposição do componente perdido, em caso de não devolução após o prazo dado para localizá-lo.
Na falta do pagamento ou substituição do produto conforme descrito no item anterior, fica desde já a BRINQUE CERTO autorizada a realizar a devida cobrança ao LOCATÁRIO, bem como tomar todas as medidas judiciais cabíveis, CPF do LOCATÁRIO no cadastro de negativação da SERASA, independente de notificação judicial ou extrajudicial, onde o LOCATÁRIO arcará com todas as despesas judiciais, extrajudiciais, custas, honorários advocatícios e honorários de sucumbências.
Caso o LOCATÁRIO não cumpra as condições estabelecidas nos itens descritos nesta cláusula, apropriando-se do bem locado, responderá, na esfera cível, por perdas danos, e na esfera penal, às penas cominadas no artigo 168 do Código Penal (crime de apropriação indébita).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO
A BRINQUE CERTO se reserva o direito de suspender ou cancelar a prestação de serviços ao LOCATÁRIO nos seguintes casos:
Na hipótese da BRINQUE CERTO não conseguir cobrar qualquer débito devido como: dano parcial ou total a algum brinquedo, o não pagamento de alguma taxa, outros;
Perdas / Danos / Extravios: caso a BRINQUE CERTO detecte, a seu exclusivo critério, volume inaceitável de perdas, danos, ou extravios dos produtos ou, ainda, caso identifique possível fraude;
Utilização indevida da locação: caso a BRINQUE CERTO identifique, a seu exclusivo critério, utilização da locação para fins que não a utilização privada dos brinquedos, incluindo, mas não se limitando a relocação de brinquedos, uso em brinquedotecas, escolas, festas, etc., com ou sem fins lucrativos, sem a autorização da BRINQUE CERTO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
A assinatura do presente contrato se confirma pela manifestação de aceitação do LOCATÁRIO com os termos e condições da LOCAÇÃO, que é solicitada no momento do preenchimento do cadastro no site www.brinquecerto.com.br.
Os LOCATÁRIOS que por livre e espontânea vontade nos enviarem as fotos de crianças brincando com brinquedos alugados da BRINQUE CERTO concordam e autorizam todos os direitos autorais de uso da imagem e que essas sejam utilizadas pela BRINQUE CERTO para divulgação dos nossos produtos e serviços, até mesmo com fins comerciais.
Fica eleito o foro desta cidade (POUSO ALEGRE – MG) para o fim de dirimir qualquer ação oriunda do presente contrato, não obstante a idoneidade e sinceridade de propósito de ambas as partes. Pouso Alegre/MG, 10 de Junho de 2022.